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ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 97
Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito de Acesso à Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil no Estatuto do Idoso

O artigo 97 do Estatuto do Idoso assegura um direito fundamental para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos: o acesso à justiça. Ele estabelece que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em cooperação com os órgãos públicos competentes, deve promover a assistência jurídica integral e gratuita aos idosos que dela necessitarem.

O que isso significa na prática?

Em termos simples, o artigo 97 garante que qualquer pessoa idosa que não tenha condições financeiras de pagar um advogado terá direito a receber representação legal sem nenhum custo. Essa assistência deve abranger todas as áreas do direito, desde a orientação inicial até a representação em processos judiciais e administrativos.

Qual o papel da OAB?

A OAB tem um papel central na execução deste artigo. Ela é a entidade responsável por organizar e disponibilizar os serviços de advogados que atuarão gratuitamente em defesa dos idosos. Isso pode se dar por meio de convênios com a Defensoria Pública, núcleos de prática jurídica de universidades ou criação de serviços específicos para este fim.

Por que essa garantia é importante?

A vida na terceira idade pode trazer consigo uma série de desafios, muitas vezes envolvendo questões legais. Problemas com aposentadorias, benefícios previdenciários, saúde, heranças, divórcios, conflitos familiares, despejos e outras situações podem surgir e exigir a atuação de um profissional do direito.

Sem o acesso à justiça, muitos idosos, por falta de recursos financeiros, poderiam ter seus direitos violados sem a possibilidade de buscar reparação. O artigo 97 do Estatuto do Idoso age como um escudo, garantindo que a idade avançada não seja um obstáculo para a defesa dos seus direitos.

Em resumo, o artigo 97 do Estatuto do Idoso é uma ferramenta poderosa que:

  • Garante o acesso à justiça para idosos em situação de vulnerabilidade financeira.
  • Estabelece a responsabilidade da OAB na prestação dessa assistência jurídica gratuita.
  • Visa assegurar que os direitos dos idosos sejam efetivamente protegidos e respeitados no âmbito jurídico.

É um direito que promove a igualdade e a dignidade, permitindo que os idosos tenham a devida representação legal para resolver suas questões e viver com mais segurança e tranquilidade.